December 16, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 378/80, de 16 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1072/80, de 16 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1070/80, de 16 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1074/80, de 16 de Dezembro de 1980
- Declaração n.º DD6600, de 16 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1071/80, de 16 de Dezembro de 1980
- Resolução n.º 407/80, de 16 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1069/80, de 16 de Dezembro de 1980
- Portaria n.º 1073/80, de 16 de Dezembro de 1980