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Portaria N.º 306/2010 de 7 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando o interesse da Região Autónoma dos Açores em promover a integração dos imigrantes, aprofundar a interculturalidade, estimular o respeito pela diversidade, incentivar a criação artística e enriquecer o património cultural da Região, torna-se imperioso implementar o apoio a promotores individuais e colectivos, sem fins lucrativos, que promovam actividades desenvolvidas na área da imigração.

Considerando que por força do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, os assuntos da imigração constituem competências do Presidente do Governo Regional dos Açores, as quais foram genericamente delegadas no Secretário Regional da Presidência.

Considerando que a Direcção Regional das Comunidades possui também atribuições nessa área, conforme disposto pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2006/A, de 6 de Abril.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Presidência, ao abrigo do disposto no art. 1.º, alínea a) do art. 2.º, alínea a) do art. 3.º e alíneas a), b), c) e e) do n.º 1 do art...

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