Portaria n.º 935/2009, de 20 de Agosto de 2009
Portaria n. 935/2009
de 20 de Agosto
Foi apresentada pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n. 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteraçáo da delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Tabuaço, aprovada pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 83/99, de 10 de Agosto.
Esta proposta insere -se no âmbito do procedimento de revisáo do Plano Director Municipal de Tabuaço.
A Comissáo Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou -se favoravelmente sobre a delimitaçáo proposta, nos termos do disposto no artigo 3. do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de Março, aplicável via n. 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, parecer consubstanciado em acta de reuniáo daquela Comissáo, subscrita pelos representantes que a compóem.
Sobre a referida delimitaçáo foram ouvidas a Câmara Municipal de Tabuaço e a comissáo técnica de acompanhamento da revisáo do PDM de Tabuaço.
Considerando o Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de Agosto, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n. 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
É aprovada a alteraçáo da delimitaçáo da Reserva Ecológica Nacional do município de Tabuaço, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.
Consulta
A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcçáo -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 3.
Produçáo de efeitos
A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisáo do Plano Director Municipal de Tabuaço.
O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo, em 7 de Agosto de 2009.
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⣠QUADROANEXO
Delimitaçáo da...
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