Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 581/2009, de 02 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 581/2009

de 2 de Junho

Pela Portaria n. 409/94, de 27 de Junho, foi criada a zona de caça turística do Zebro (processo n. 1431 -AFN), situada no município de Avis, e concessionada a Guedes & Irmáos - Gestáo de Caça e Pesca, L.da, até 27 de Junho de 2009.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, com a área de 850 ha.

  2. A concessáo de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnizaçáo, sempre que sejam...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT