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Portaria n.º 299/2009, de 24 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 299/2009 de 24 de Março Pela Portaria n.º 264/2003, de 21 de Março, alterada pela Portaria n.º 623/2007, de 25 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Ver (processo n.º 3208 -AFN), situada no município de Arouca, válida até 21 de Março de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça de Ver.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropeço e Chave, município de Arouca, com a área de 7621 ha. 2.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da le- gislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os...

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