Portaria n.º 623/2007, de 25 de Maio de 2007

Portaria n.o 623/2007

de 25 de Maio

Pela Portaria n.o 264/2003, de 21 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Ver (processo n.o 3208-DGRF), situada no município de Arouca, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça de Ver.

Após a digitalizaçáo da zona de caça e do reajustamento das áreas sociais e dos limites das freguesias, ficou a zona de caça em causa com a área de 5203 ha.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sáo Miguel do Mato, Fermedo...

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