Portaria n.º 864/2008, de 13 de Agosto de 2008

Portaria n.º 864/2008 de 13 de Agosto Pela Portaria n.º 193/2006, de 23 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 883/2006, de 1 de Setembro, foi conces- sionada à NABALCAÇA -- Turismo Cinegético, L. da , a zona de caça turística da Herdade dos Nabos (processo n.º 4253-DGRF), situada no município de Aljustrel.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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