Portaria n.º 725/2008, de 04 de Agosto de 2008

Portaria n. 725/2008

de 4 de Agosto

Pela Portaria n. 855/2002, de 13 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Cerdeira do Côa (processo n. 2923 -DGRF), situada no município do Sabugal, válida até 13 de Julho de 2008, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Cerdeira do Côa.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno-vaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestáo, sáo renovadas, por um período de seis anos...

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