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Portaria n.º 256/2012, de 27 de Agosto de 2012

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Portaria n.º 256/2012 de 27 de agosto A Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, fixou a estrutura nuclear e respetivas competências, bem como estabeleceu o número máximo de unidades flexíveis e matriciais da Inspeção -Geral da Educação e Ciência.

Considerando que a estrutura aprovada não se adequa, na sua plenitude, às exigências organizativas da IGEC, torna -se necessário proceder a alguns ajustamentos.

Assim: Ao abrigo do disposto nos n. os 4 e 5 do artigo 21.º e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos -Leis n. os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pelas Leis n. os 64 -A/2008, de 31 de dezembro, e 57/2011, de 28 de novembro, pelo Decreto -Lei n.º 116/2011, de 5 de dezembro, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezem- bro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, o seguinte: Artigo...

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