Portaria N.º 79/2002 de 22 de Agosto
S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Portaria Nº 79/2002 de 22 de Agosto
O Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 4 de Agosto, procedeu a alterações substanciais no estatuto dos estabelecimentos de educação pré-escolar, preconizando desde logo, que as redes de educação pré-escolar, pública e privada, constituiriam uma rede regional única;
Aquele Diploma enquadrou ainda, de certa forma, o funcionamento dos centros de actividades de tempos livres, bem como as normas a seguir na sua criação e financiamento;
O Decreto Regulamentar Regional nº 4/2002/A de 21 de Janeiro, ao regulamentar o funcionamento dos referidos centros, determina, no respectivo artigo 14º que por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de segurança social, são estabelecidas as regras a seguir na comparticipação das famílias no financiamento dos ATL's que sejam objecto de contrato de cooperação;
Tais regras de comparticipação constavam já da Portaria nº 13/2001, de 22 de Fevereiro. Contudo, atendendo à dinamização operada pelos diplomas citados, revela-se oportuno autonomizar a tabela de comparticipação das famílias no financiamento dos ATL's, em portaria própria, procedendo-se em consequência a à actualização do montante dessas comparticipações;
Assim, ao abrigo do artigo 14º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A, de 21 de Janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, o seguinte:
1-A tabela de comparticipações familiares para Centros de Actividades de Tempos Livres (ATL`s) das instituições que mantêm acordos de cooperação com a segurança Social, a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A, de 21 de Janeiro, é estabelecida pela tabela anexa, que faz parte integrante desta portaria.
2-A regulamentação da comparticipação das famílias pela utilização dos ATL`s das IPSS com acordos de cooperação com a Segurança Social, é a constante do regulamento anexo a esta portaria, de que faz parte integrante.
3-A tabela agora aprovada entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
4-É revogada a Portaria nº 13/2001, de 22 de Fevereiro, na parte respeitante aos Centros de Actividades de Tempos Livres (ATL`s).
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
Assinada em 6 de Agosto de 2002.- A Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Maria Fernanda da Silva Mendes.
Tabela de comparticipações familiares para centros de actividades de tempos livres
| Escalão de Rendimentos Per Capita (com base no valor do Salário Mínimo Nacional | Valor da Comparticipação Familiar | |
| Com Lanche | Com Almoço | |
| 1º) Até 100,00 € | 6,50 € | 15,00 € |
| 2º) 101,00 € a 167,50 € | 11,00 € | 24,50 € |
| 3º) 167,51€ a 234,50 € | 26,50 € | 42,50 € |
| 4º) 234,51 € a 334,50 € | 36,00 € | 69,00 € |
| 5º) 334,51 € a 499,00 € | 55,00 € | 88,00 € |
| 6º) + 499,00 € | 81,00 € | 110,00 € |
Regulamento das comparticipações dos utentes e seus familiares pela utilização dos Centros de Actividades de Tempos Livres (ATL`s), das Instituições a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A, de 21 de Janeiro.
I
Determinação da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO