Portaria N.º 20/2000 de 23 de Março
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Portaria Nº 20/2000 de 23 de Março
A Portaria nº 17/2000, de 2 de Março atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quantidade de referência a título de entregas e de vendas directas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção leiteira até ao dia 30 de Abril de 2000.
Considerando a importância económica e social que aquela indemnização representa e as dificuldades processuais...
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