March 23, 2000

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Série 1

    Despacho Normativo N.º 69/2000 de 23 de Março

    Portaria N.º 21/2000 de 23 de Março

    Portaria N.º 19/2000 de 23 de Março

    Declaração de Rectificação N.º 5/2000 de 23 de Março

    Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2000/A de 14 de Março

    Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2000/A de 14 de Março

    Portaria N.º 20/2000 de 23 de Março

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