Portaria n.º 570/2007, de 30 de Abril de 2007

Portaria n.o 570/2007

de 30 de Abril

O Decreto Regulamentar n.o 59/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relaçóes Internacionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes.

A Portaria n.o 541/2007, de 30 de Abril, criou unidades orgânicas nucleares. Importa agora criar as unidades orgânicas flexíveis.

Assim:

Ao abrigo do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:

Artigo único

Dotaçáo das unidades orgânicas flexíveis

A dotaçáo máxima das unidades orgânicas flexíveis a criar no...

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