Portaria n.º 312/2007, de 21 de Março de 2007

Portaria n.o 312/2007

de 21 de Março

Pela Portaria n.o 136/2006, de 20 de Fevereiro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores dos Medronhais a zona de caça associativa dos Medronhais (processo n.o 4243-DGRF), situada no município de Alcoutim.

A concessionária requereu agora a desanexaçáo de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT