Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 136/2006, de 20 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 136/2006 de 20 de Fevereiro Pela Portaria n.º 803/2003, de 13 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Martinlongo (processo n.º 3357-DGRF), situada no município de Alcoutim, com uma área de 2747,50 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Medronhais.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo para parte daquela área a concessão de uma zona de caça associativa.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 deNovembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcoutim: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Martinlongo (processo n.º 3357-DGRF), criada pela Portaria n.º 803/2003, de 13 de Agosto.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação de Caçadores dos Medronhais, com o número de pessoa colectiva 505251817, com sede na Rua do Poço Mal Acabado, 11, Martinlongo, 8970 Alcoutim, a zona de caça associativa dos Medronhais (processo n.º 4243-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Martinlongo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT