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Portaria n.º 862/2006, de 28 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 862/2006

de 28 de Agosto

Pela Portaria n.o 254-DE/96, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores Diana a zona de caça associativa de Casais da Valeira e outras (processo n.o 1888-DGRF), situada no município da Chamusca. O concessionário requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, no município da Chamusca, com a área de 506 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.o 254-DE/96, de 15 de Julho, alguns prédios rústicos situados na freguesia de...

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