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Portaria n.º 862/2006(2ªSérie), de 05 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 862/2006(2.'série) de 18 de Abril de 2006 As normas que estabelecem as regras de controlo das ajudas comunitárias abrangidas pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGO), designadamente os Regulamentos (CE) n.os 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, e 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, determinam que cada Estado membro que beneficie deste tipo de subvenções tem de assegurar anualmente o controlo efectivo de pelo menos 5% das candidaturas, de forma a salvaguardar a verificação do cumprimento das normas regulamentares de atribuição das ajudas em causa e a respectiva certificação em termos financeiros.

Do conjunto de regras estabelecidas nos supramencionados regulamentos destaca-se o facto de os controlos das ajudas às superfícies poderem ser realizados com recurso a técnicas de controlo por teledetecção aérea ou espacial ou controlo físico tradicional.

À semelhança do que vem acontecendo nos últimos anos, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) pretendem que seja realizado o controlo assistido por teledetecção das ajudas às superfícies cultivadas ou forrageiras.

Afigura-se assim pertinente iniciar desde já os procedimentos necessários à aquisição dos referidos serviços, pois, atenta à especificidade dos mesmos, só por recurso a prestações externas se podem assegurar estas tarefas.

Estima-se que o valor do contrato a efectuar na sequência do concurso público não exceda Euro 5 421 272,54, pelo que se mostra necessário realizar concurso público com...

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