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Portaria n.º 802/2006, de 11 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 802/2006

de 11 de Agosto

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Portalegre:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, à Associaçáo de Caçadores da Urra, com o número de pessoa colectiva 502373741, com sede na Rua de Portalegre, lote 2, 7300-602 Urra, a zona de caça associativa da Fadagosa e outras (processo n.o 4302-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre, com a área de 434 ha.

  2. o A actividade cinegética em terrenos incluídos em área classificada poderá terminar sem direito a indemnizaçáo sempre que sejam introduzidas novas...

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