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Portaria n.º 800/2006, de 11 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 800/2006

de 11 de Agosto

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Castro Verde e de Mértola:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, a Cremilde Natália Garrido de Brito Paes, com o número de pessoa colectiva 142226831, com sede na Avenida de Fialho de Almeida, 38, 7800 Beja, a zona de caça turística dos Castelejos e anexas (processo n.o 4341-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Sáo Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, com a área de 475 ha, e na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola, com a área de 92 ha, o que perfaz o total de 567 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar...

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