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Portaria n.º 1066/2002, de 21 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Amendments 2 Related
Vincent

Despacho n.º 18369/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Pedro Jorge Pereira Gonçalves, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como a realização da correspondente despesa; b) Autorizar as despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; c) Autorizar a deslocação e a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto, a favor de membros do Gabinete ou de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; d) Autorizar a deslocação e requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo, bem como as correspondentes despesas; e) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, até ao montante máximo correspondente a um...

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