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Portaria n.º 196/2002, de 05 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 196/2002 de 5 de Março O Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, prevê no seu artigo 93.º que o pessoal dirigente e os funcionários deste organismo têm direito a um seguro de acidentes em serviço, a regulamentar por portaria do Ministro da Justiça.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, e ouvidas as associações sindicais representativas do pessoal da Polícia Judiciária: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º O seguro de acidentes em serviço do pessoal dirigente e dos funcionários da Polícia Judiciária é contratado nas condições e montantes constantes dos númerosseguintes.

  1. O seguro destina-se a cobrir os riscos de morte, invalidez permanente e parcial e internamento emergentes de acidentes em serviço do pessoal da PolíciaJudiciária.

  2. O seguro abrangerá todo o pessoal ao serviço da Polícia Judiciária, independentemente do vínculo e natureza das suas funções.

  3. O valor da indemnização por morte ou incapacidade permanente tem como limite máximo, por pessoa segura, o correspondente a 220 vezes o salário mínimo nacional na modalidade mais elevada.

  4. A indemnização por internamento tem como...

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