Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 313-A/2001, de 30 de Março de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 313-A/2001 de 30 de Março Através do Decreto-Lei n.º 5-A/2001, de 12 de Janeiro, foram introduzidas alterações à calendarização prevista no Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro, para os concursos de afectação dos docentes dos quadros distritais de vinculação, permitindo a antecipação das datas da sua realização.

Considerando que as referidas alterações têm implicações nos calendários estabelecidos para o apuramento de lugares disponíveis e dado que está em causa um número elevado de vagas a recuperar, torna-se imperioso alterar a data de apresentação dos pedidos de dispensa da componente lectiva por doença.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 81.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT