Portaria n.º 736-C/93, de 13 de Agosto de 1993

Portaria n.° 736-C/93 de 13 de Agosto Com fundamento na Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria n.° 756/91, de 5 de Agosto, concedida uma zona de caça turística à EDMEE - Sociedade Turística, L.da, abrangendo os prédios rústicos denominados 'Água Branca de Baixo' e 'Vale de Caminhos', sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com uma área de 641,1250 ha.

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna; Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 84.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta, por...

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