August 13, 1993

Serie I

• Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto de 1993
• Despacho normativo n.º 202/93, de 13 de Agosto de 1993
• Acórdão n.º 445/93, de 13 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 736-C/93, de 13 de Agosto de 1993
• Acórdão n.º 433/93, de 13 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 734/93, de 13 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 736-B/93, de 13 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 735/93, de 13 de Agosto de 1993
• Portaria n.º 733/93, de 13 de Agosto de 1993