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Portaria n.º 379/93, de 03 de Abril de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 379/93 de 3 de Abril A Portaria n.° 940/90, de 4 de Outubro, que aprovou o Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, considerou aberta a protecção para as espécies em relação às quais já se realizavam na altura no nosso país os ensaios de DHE.

Torna-se agora necessário alargar o âmbito de protecção a outros géneros e espécies, tal como aconteceu quando da publicação da Portaria n.° 15/92, de 13 de Janeiro, de forma a melhor prosseguir o interesse público e a dar resposta às expectativas manifestadas pelos agentes económicos.

Assim e ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 213/90, de 28 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o artigo 7.° do Regulamento sobre a Protecção das Obtenções Vegetais, aprovado pela Portaria n.° 940/90, de 4 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção: Artigo 7.° Espécies protegidas Os géneros e espécies protegidos sobre cujas variedades podem incidir direitos de obtentor são os seguintes: a) Cereais: arroz, aveia...

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