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Portaria n.º 246/92, de 26 de Março de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 246/92 de 26 de Março Pela Portaria n.º 144/91, de 18 de Fevereiro, foram criados no Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo os Serviços Locais de Segurança Social de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença e Vila Nova de Cerveira.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de Julho: Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Segurança Social, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 487/89, de 30 de Junho, e 439/91, de 28 de Maio, e pelo Despacho Normativo n.º 43/90, é alargado do número de lugares correspondentes, conforme o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parteintegrante.

  1. A integração do mesmo pessoal no quadro do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo é, para todos os efeitos, reportada à data da criação dos...

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