March 26, 1992
Serie I
- Portaria n.º 252/92, de 26 de Março de 1992
- Portaria n.º 244/92, de 26 de Março de 1992
- Portaria n.º 250/92, de 26 de Março de 1992
- Portaria n.º 253/92, de 26 de Março de 1992
- Portaria n.º 245/92, de 26 de Março de 1992
- Portaria n.º 249/92, de 26 de Março de 1992
- Portaria n.º 254/92, de 26 de Março de 1992
- Portaria n.º 246/92, de 26 de Março de 1992
- Portaria n.º 247/92, de 26 de Março de 1992