Portaria n.º 267/91, de 04 de Abril de 1991

Portaria n.º 267/91 de 4 de Abril Considerando que na Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) se encontram destacados funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais do MAPA; Considerando que o referido pessoal vem exercendo funções naquele regime há mais de um ano, correspondendo a necessidades permanentes dos serviços: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, que o quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 46/86, de 26 de Setembro, seja aumentado...

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