Portaria n.º 309/90, de 19 de Abril de 1990

Portaria n.º 309/90 de 19 de Abril Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 230/86, de 14 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, fixar, da forma que se segue, para o ano de 1990, os contingentes de importação de países da CEE, com direitos totalmente suspensos, para os produtos constantes do quadro III do Decreto-Lei n.º 230/86, de 14 de Agosto: ...Toneladas Sardinha (Sardina pilchardus) ... 5000 Sarda, cavala e palometa (Scomber scombrus, Scomber japonicus e Orcynopsis unicolor) ... 2000 Biqueirão (Engraulis, spp.) ... 150 Ministérios das Finanças, da...

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