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Portaria n.º 398/2006, de 26 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 398/2006 de 26 de Abril Pela Portaria n.º 49/2003, de 16 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Santa Comba a zona de caça associativa de Santa Comba (processo n.º 3250-DGRF), situada no município de Vila Nova de Foz Côa.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 1359,37 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 49/2003, de 16 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Comba, município de Vila Nova de Foz Côa, com a área de 1359,37 ha, ficando a mesma com a área total de 2672 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A concessão de alguns terrenos agora anexados incluídos em áreas classificadas poderá...

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