April 26, 2006
Serie I
- Resolução n.º 8/2006/M, de 26 de Abril de 2006
- Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
- Portaria n.º 397/2006, de 26 de Abril de 2006
- Portaria n.º 403/2006, de 26 de Abril de 2006
- Portaria n.º 402/2006, de 26 de Abril de 2006
- Resolução n.º 7/2006/M, de 26 de Abril de 2006
- Portaria n.º 398/2006, de 26 de Abril de 2006
- Portaria n.º 401/2006, de 26 de Abril de 2006
- Portaria n.º 400/2006, de 26 de Abril de 2006
Serie II
- Rectificação n.º 600/2006, de 26 de Abril de 2006
- Portaria n.º 781/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
- Aviso n.º 5051/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
- Despacho-Extracto n.º 9263/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9265/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9241/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9243/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006
- Despacho conjunto n.º 350/2006, de 26 de Abril de 2006
- Despacho n.º 9245/2006(2ªSérie), de 26 de Abril de 2006