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Portaria n.º 346/2006, de 11 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 346/2006 de 11 de Abril Pela Portaria n.º 410/2004, de 22 de Abril, foi criada a zona de caça municipal de Giões (processo n.º 3443-DGRF), situada no município de Alcoutim, com a área de 1145,6590 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse parte daqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcoutim: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Giões (processo n.º 3443-DGRF), criada pela Portaria n.º 410/2004, de 22 de Abril.

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis, à Associação de Caçadores do Serro dos Cabeços, com o número de pessoa colectiva 505581620, com sede em Lotão, 8970 Martinlongo, a zona de caça associativa de Alcaria Chã (processo n.º 4273-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela...

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