Portaria n.º 305/2006, de 24 de Março de 2006

Portaria n.º 305/2006 de 24 de Março Pela Portaria n.º 816/2002, de 5 de Julho, alterada pela Portaria n.º 807/2003, de 13 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Vale da Velha a zona de caça associativa da Seiceira (processo n.º 2794-DGRF), situada no município de Silves, com a área de 365,9635 ha.

Veio agora aquele Clube solicitar a revogação desta zona de caça.

Em simultâneo, veio a GEOGESTUR - Sociedade de Gestão Agro-Florestal, Lda., requerer que aqueles terrenos sejam integrados numa zona de caça turística.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 deNovembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Silves: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É revogada a concessão da zona de caça associativa da Seiceira (processo n.º 2794-DGRF), criada pela Portaria n.º 816/2002, de 5 de Julho, alterada pela Portaria n.º 807/2003, de 13 de Agosto.

  1. É concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis, à GEOGESTUR Sociedade de Gestão Agro-Florestal, Lda., com o número de pessoa colectiva 507273230, com sede no Monte Arrochela, caixa postal 172, 8300 Silves, a zona de caça turística da Seiceira (processo n.º 4170-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de São Marcos da Serra e...

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