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Portaria n.º 302/2006, de 23 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 302/2006 de 23 de Março Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 118.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Silves, Portimão e Monchique: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, à ODECAÇA - Gestão e Turismo Cinegético a zona de caça turística da Herdade da Torrinha e anexas (processo n.º 1443-DGRF), com o número de identificação fiscal 504854585, com sede na Rua da Liberdade, bloco A, loja A, 8400-369 Lagoa, englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, com a área de 19 ha, na freguesia e município de Portimão, com a área de 187 ha, e na freguesia e município de Silves, com a área de 254 ha, o que perfaz um total de 460 ha.

  1. A concessão de alguns terrenos incluídos em...

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