March 23, 2006
Serie I
- Portaria n.º 299/2006, de 23 de Março de 2006
- Portaria n.º 301/2006, de 23 de Março de 2006
- Resolução n.º 31/2006, de 23 de Março de 2006
- Resolução n.º 28/2006, de 23 de Março de 2006
- Decreto-Lei n.º 68/2006, de 23 de Março de 2006
- Decreto n.º 30/2006, de 23 de Março de 2006
- Portaria n.º 302/2006, de 23 de Março de 2006
- Decreto-Lei n.º 69/2006, de 23 de Março de 2006
- Decreto-Lei n.º 67/2006, de 23 de Março de 2006
Serie II
- Despacho n.º 6673/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
- Aviso n.º 3714/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
- Despacho n.º 6671/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
- Despacho n.º 6676/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 284/2006, de 23 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 279/2006, de 23 de Março de 2006
- Deliberação n.º 354/2006, de 23 de Março de 2006
- Despacho conjunto n.º 281/2006, de 23 de Março de 2006
- Despacho n.º 6668/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006