Decreto-Lei n.º 15/87, de 09 de Janeiro de 1987

Decreto-Lei n.º 15/87 de 9 de Janeiro Há vários anos que sucessivos governos enunciaram propósitos de rever a actuação dos designados organismos de coordenação económica, em ordem a promover a sua reformulação orgânica, institucional e de actividade, compreendendo nela, inclusive, a extinção.

Razões de ordem vária não permitiram que até hoje se tomasse uma decisão quanto a esta matéria. Contudo, no plano da correcção do trabalho administrativo e financeiro, designadamente tendo em conta princípios de clareza, rigor e transparência que devem enformar a actividade administrativa do Estado, e da necessária adequação dos serviços à legislação vigente, impunha-se clarificar o regime jurídico e os moldes de existência de tais organismos.

A adesão de Portugal às Comunidades Europeias, implicando a harmonização legislativa e de procedimentos administrativos, nos termos definidos no Tratado de Adesão, tornou imperiosa a adopção de um novo quadro de actividade relativamente à acção tradicionalmente desenvolvida no âmbito das atribuições e competências dos organismos de coordenação económica, factos que determinam a sua extinção.

Semelhante conclusão alcança-se ainda, no plano normativo, com base no disposto no artigo 11.º da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado (OE) para o ano corrente.

Assim sendo, o presente diploma legal vem dar execução prática ao imperativo constante da mencionada lei, consubstanciado na exigência de extinção dos referidos organismos, que são substituídos, para prossecução das atribuições e competências que vinham exercendo, dentro do novo esquema de actividade determinado pelas implicações da adesão às Comunidades Europeias, pelo Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA), que ora se cria.

Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: CAPÍTULO I Natureza e atribuições Artigo 1.º É criado o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, abreviadamente designado por IROMA, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio e ainda de personalidade jurídica, funcionando sob tutela do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Art. 2.º - 1 - O IROMA tem sede em Lisboa e exerce a sua acção e competências no território nacional, podendo criar delegações nos locais onde a actividade por ele exercida o justifique.

2 - O IROMA coordenará a acção desenvolvida pelos organismos actuantes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com competência na matéria no âmbito de um trabalho de articulação e informação mútuos a desenvolver neste sector de actividade.

Art. 3.º - 1 - As atribuições do IROMA abrangem as seguintes áreas de actividade: a) A gestão das actividades desenvolvidas nos equipamentos e infra-estruturas englobados nas áreas de actuação dos organismos referidos no artigo 12.º do presentediploma; b) A orientação, regularização e organização dos mercados...

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