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Portaria n.º 235/87, de 30 de Março de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 235/87 de 30 de Março Considerando que pela Portaria n.º 263/83, de 8 de Março, foram os quadros técnicos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas aumentados para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 182/80, de 3 de Junho; Considerando que o referido alargamento não teve em conta uma correcta equiparação da categoria de inspector-adjunto de segurança e que, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento de 4 de Fevereiro de 1987, foi parcialmente satisfeita a pretensão do interessado, reconhecendo-lhe apenas o direito à rectificação da categoria de técnico superior de 1.' classe para a categoria de técnico superior principal, letra D, com efeitos reportados à data da sua integração; Considerando, por outro lado, que a Portaria n.º 263/83, atrás referida, por força da publicação da Portaria n.º 452-A/86, de 20 de Agosto, que alterou os quadros de pessoal de...

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