Portaria N.º 12/1986 de 18 de Março

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Portaria Nº 12/1986 de 18 de Março

As mal formações congénitas constituem um problema de grande importância em saúde pública.

Deste modo, torna-se necessário estabelecer, a nível regional, o registo de mal formações, fundamental para apoio a estudos epidemiológicos mais aprofundados do problema.

Assim, usando das faculdades conferidas pelo Estatuto da Região Autónoma dos Açores - Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto:

Manda o Governo Regional dos Açores pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais:

Artigo único: E aprovada a tabela de mal formações congénitas de declaração obrigatória, anexa a esta Portaria.

Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, 10 de Janeiro de 1986. - O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Carlos Henrique da Costa Neves.

TABELA DE...

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