March 18, 1986
Série 1
- Portaria N.º 12/1986 de 18 de Março
- Despacho Normativo N.º 31/1986 de 18 de Março
- Despacho Normativo N.º 28/1986 de 18 de Março
- Portaria N.º 13/1986 de 18 de Março
- Despacho Normativo N.º 29/1986 de 18 de Março
- Despacho N.º SN/1986 de 19 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 30/1986 de 18 de Março
- Despacho Normativo N.º 27/1986 de 18 de Março