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Portaria n.º 242/2010, de 30 de Abril de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 242/2010

de 30 de Abril

O acordo de empresa entre a REBONAVE - Reboques e Assistência Naval, S. A., e o SITEMAQ - Sindicato da

Mestrança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 44, de 29 de Novembro de 2009, abrange as relaçóes de trabalho entre a empresa outorgante, que se dedica à actividade de reboques marítimos, e os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas associaçóes sindicais que o subscreveram.

A empresa subscritora do acordo requereu a extensáo do mesmo aos trabalhadores ao seu serviço náo representados pelos sindicatos outorgantes.

Considerando que se trata da primeira convençáo outorgada pela empresa e a existência de um número significativo de trabalhadores náo filiados nos sindicatos outorgantes, nomeadamente sem filiaçáo sindical, procede-se à extensáo para uniformizar as condiçóes de trabalho dos trabalhadores.

Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores, a extensáo assegura para a tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pecuniário retroactividade idêntica à da convençáo.

Atendendo a que a convençáo regula diversas condiçóes de trabalho, procede -se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas.

Embora a convençáo tenha área nacional, a extensáo de convençóes colectivas nas Regióes Autónomas compete aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensáo apenas é aplicável no território do continente.

Foi publicado o aviso relativo à presente extensáo no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 8, de 28 de Fevereiro de 2010, ao qual náo foi deduzida oposiçáo pelos interessados.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, ao abrigo do artigo 514. e do n. 1 do artigo 516. do Código do Trabalho, o seguinte:

Artigo 1.

1 - As condiçóes de trabalho constantes do...

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