Declaração de Rectificação n.º 92/2007, de 16 de Outubro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 92/2007 Ao abrigo da alínea

h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio de 2007, declara -se que a Portaria n.º 984/2007, publicada no Diário da República,

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