October 16, 2007
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 90/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 91/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 92/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 93/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Declaração de Rectificação n.º 94/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Decreto-Lei n.º 345/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2007/A, de 16 de Outubro de 2007
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2007/A, de 16 de Outubro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 19949/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19950/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Regulamento n.º 274/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19897/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19951/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Edital n.º 855/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Despacho n.º 23727/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19952/2007, de 16 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 19953/2007, de 16 de Outubro de 2007