Declaração de Rectificação n.º 71/2006, de 04 de Outubro de 2006

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 71/2006

Para os devidos efeitos se declara que a Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de Agosto (lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais sáo compostas de modo a assegurar a representaçáo mínima de 33 % de cada um dos sexos), publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 160, de 21 de Agosto de 2006, saiu com as seguintes incorrecçóes, que assim se rectificam:

No artigo 7.o, n.o 1, onde se lê «eleitorais previstas» deve ler-se «eleitorais previstos».

No n.o 5, onde se lê «números anterior» deve ler-se «números...

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