Declaração n.º DD3530, de 31 de Outubro de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 302/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 203, de 4 de Setembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No mapa das despesas, onde se lê: (ver documento original) develer-se: (ver documento original)...

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