October 31, 1986

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Serie I

Declaração n.º DD4517, de 31 de Outubro de 1986

Declaração n.º DD4518, de 31 de Outubro de 1986

Declaração n.º DD4519, de 31 de Outubro de 1986

Declaração n.º DD4520, de 31 de Outubro de 1986

Declaração n.º DD4521, de 31 de Outubro de 1986

Declaração n.º DD4523, de 31 de Outubro de 1986

Declaração n.º DD4524, de 31 de Outubro de 1986

Despacho normativo n.º 95-A/86, de 31 de Outubro de 1986

Portaria n.º 648-A/86, de 31 de Outubro de 1986