Declaração n.º DD5162, de 31 de Outubro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 351-C/85, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 195, de 26 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º, n.º 3, onde se lê 'do Banco de Portugal' deve ler-se 'do Banco dePortugal'.

No artigo 10.º, onde se lê 'são isentos de imposto e de quaisquer...

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