October 31, 1985
Serie I
- Portaria n.º 826-A/85, de 31 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 825/85, de 31 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 822/85, de 31 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 826/85, de 31 de Outubro de 1985
- Decreto Regulamentar n.º 71/85, de 31 de Outubro de 1985
- Portaria n.º 823/85, de 31 de Outubro de 1985
- Decreto-Lei n.º 458-A/85, de 31 de Outubro de 1985
- Despacho normativo n.º 102/85, de 31 de Outubro de 1985
- Declaração n.º DD5162, de 31 de Outubro de 1985