Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro de 2007
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 100-A/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, «15.ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro», publicada no n. 166, de 29 de Agosto de 2007, saiu com as seguintes inexactidóes (no texto da lei e no anexo com a republicaçáo), que correspondem quer a erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto impresso da lei e do anexo com a respectiva republicaçáo, quer a lapsos gramaticais incidindo em artigos que mereceram alteraçáo com a presente lei e noutros náo alterados mas com eles conexos, que assim se rectificam, devendo ser objecto de republicaçáo integral quer a Lei n. 48/2007, de 29 de Agosto, quer o anexo com a republicaçáo do Código de Processo Penal:
Na alínea e) do artigo 1. (da republicaçáo), onde se lê «existia indício» deve ler -se «exista indício»;
Na alínea a) do n. 2 do artigo 16. (da republicaçáo), onde se lê:
a) Previstos no capítulo II do título V do livro II do Código Penal;
deve ler -se:
a) Previstos no capítulo II do título V do livro II do Código Penal; ou
.
No n. 3 do artigo 30. (da republicaçáo), onde se lê «no princípio do número anterior» deve ler -se «na primeira parte do número anterior».
No n. 3 do artigo 57. (da republicaçáo), onde se lê «o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo seguinte» deve ler -se «o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo seguinte».
No n. 1 do artigo 67. (do texto da lei), onde se lê «relativamente ao um acto» deve ler -se «relativamente a um acto».
No n. 3 do artigo 89. (do texto da lei e da republicaçáo), onde se lê «o auto ou as partes do auto» deve ler -se «os autos ou as partes dos autos».
No n. 2 do artigo 92. (da republicaçáo), onde se lê «aquele utilizada» deve ler -se «aquela utilizada».
Na epígrafe do artigo 93. (da republicaçáo), onde se lê «Participaçáo de surdo, deficiente auditivo ou de mudo» deve ler -se «Participaçáo de surdo, de deficiente auditivo ou de mudo».
No n. 1 do artigo 99. (da republicaçáo), onde se lê «aos actos processuais» deve ler -se «os actos processuais».
No n. 1 do artigo 101. (da republicaçáo), onde se lê «Funcionário» deve ler -se «O funcionário» e onde se lê «áudio -visual» deve ler -se «audiovisual».
Na alínea d) do n. 2 do artigo 103. (da republicaçáo), onde se lê «pedidos de excusa» deve ler -se «pedidos de escusa».
No artigo 103. (da republicaçáo), onde se lê:
g) O interrogatório do arguido náo pode ser efectuado entre as 0 e as 7 horas, salvo em acto seguido à detençáo;
h) Nos casos da alínea a) do n. 5 do artigo 174.; ou i) Quando o próprio arguido o solicite.
3 - O interrogatório do arguido tem a duraçáo máxima de quatro horas, podendo ser retomado, em cada dia, por uma só vez e idêntico prazo máximo, após um intervalo mínimo de sessenta minutos.
4 - Sáo nulas, náo podendo ser utilizadas como prova, as declaraçóes prestadas para além dos limites previstos nos n.os 3 e 4.
deve ler -se:
3 - O interrogatório do arguido náo pode ser efectuado entre as 0 e as 7 horas, salvo em...
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