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Resolução N.º 304/1987 de 13 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 304/1987 de 13 de Outubro

O Governo resolve:

  1. - autorizar a execução de trabalhos a mais da empreitada de “Reconstrução dos muros de suporte e protecção da Ribeira do Além (incluindo os das Ribeiras contíguas dos Bispos e Purgar), no Concelho da Povoação - Ilha de São Miguel, no valor de 38 792 394$00, incluindo o IVA;

  2. - autorizar a celebração de um adicional ao contrato n.º 40/86, de 19 de Dezembro de l986, efectuado entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional do Equipamento Social, e a Firma Marques, Limitada, respeitante aos trabalhos a mais da empreitada referida no ponto 1 e bem assim que no mesmo fique definido que o regime jurídico aplicável àquela empreitada é o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969 e não pelo Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto como, por lapso, foi...

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