Declaração n.º DD5907, de 04 de Novembro de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a Portaria n.º 908/82, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê 'Decreto-Lei n.º 343/82, de 25 de Agosto,' deve ler-se 'Decreto-Lei n.º 358/82, de 6 de Setembro,' No n.º 1.º - 1, onde se lê 'Decreto Regulamentar n.º 64/82, de 27 de Setembro,' deve ler-se 'Decreto-Lei n.º 358/82, de 6 de...

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